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Arquivada
Data:
06/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Aloizio Mercadante (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
22/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR.
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- Encaminhado à CCP
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Data:
27/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
- Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002.
- Encaminhada à publicação.
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Data:
02/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Genoíno
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Data:
17/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
18/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Guia 86