PEC 496/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 496/2002 | Parecer do Relator | 17/05/2002 | José Genoíno | Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela admissibilidade. Inteiro teor |