Medida Provisória

MPV 28/2002

Arquivada
Texto original
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Ementa ?

Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 02/04/2002

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda