Projeto de Lei de Conversão

PLV 35/2007 => MPV 387/2007

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Arquivada
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Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Autor

Francisco Dornelles (PP-RJ)

Situação

Arquivada

  • Data:

    12/11/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do PLV 35/2007 MESA, pelo Dep. Senado Federal - Francisco Dornelles, que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008." Inteiro teor