Medida Provisória MPV 387/2007

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Ementa: ?

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa a medida Provisória 387/07, que estabelece critérios para a aplicação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na execução obras e projetos por estados, municípios e Distrito Federal. A medida se aplica especificamente aos projetos de infra-estrutura social, como saneamento (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11578/2007