Projeto de Lei

PL 1949/2007

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Ementa ?

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Policia Civil, com seus princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos cargos dos policiais civis dos estados, do Distrito Federal (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 4/9/2007
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/09/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 04/09/2023

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/09/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL n. 1949/2007 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    06/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    12/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45968 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    19/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

  • Data:

    20/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)

  • Data:

    08/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 26 emendas.

  • Data:

    01/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do REQ 133/2007 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que "realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'." Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    26/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do REQ 167/2008 CTASP, pelo Dep. João Campos, que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências"" Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993. Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    19/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP Memorando nº 169/08- COPER, solicitando a devolução. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2984/2008, pela Comissão de Direiros Humanos e Minorias, que requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão. Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 2984/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o PL 1949/07 está apensado ao 6690/02, de autoria de Comissão Mista, não tramitando pelas Comissões Técnicas da Casa, nos termos do art. 143 do Regimento Comum, sendo submetido diretamente ao Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."

  • Data:

    29/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDHM o Ofício SGM/P n.º 912/08, de 14/07/08, comunicando o indeferimento do REQ 2984/08, que solicita a inclusão da CDHM no despacho aposto a este.

  • Data:

    19/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Devolução à CCP

  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6558/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007".

  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Recebido Ofício 10/13 - Associação Brasileira de Criminalística - ABC solicitando apoio no sentido de não aprovar o REQ 6558/12 bem com retirar do texto dete a parte que concerne à Perícia - Despacho: Encaminhe-se, por cópia, às lideranças partidárias da Casa. Oficie-se ao interessado. Arquive-se.

  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 871/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007". Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 871/2022 do Sr. Léo Moraes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007.

  • Data:

    22/12/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

  • Data:

    22/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)]. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO). Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 754/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 1949/2007, que “Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”. ". Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)

  • Data:

    24/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido.

  • Data:

    21/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2067/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1949/2007, que Institui a Lei Geral da Polícia Civil". Inteiro teor

  • Data:

    28/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2117/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil". Inteiro teor

  • Data:

    08/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor

  • Data:

    15/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor
    • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor
    • Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor
    • Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.949/2007, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor

  • Data:

    16/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor
    • Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor

  • Data:

    21/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor
    • Apresentação do REQ n. 2686/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.949, de 2007, que 'Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”". Inteiro teor

  • Data:

    22/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do PRLP n. 9 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor

  • Data:

    04/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do PRLP n. 10 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor
    • Apresentação do PRLP n. 11 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor
    • Apresentação do PRLP n. 12 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). Inteiro teor

  • Data:

    04/09/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 16:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, principal, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL nº 4.446 de 2012, e das emendas de comissão apresentadas ao PL nº 1.949, de 2007. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, principal, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 4.446, de 2012, apensado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.949 de 2007, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das emendas ao PL nº 1.949, de 2007, apresentadas perante a Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.446/2012. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
    • Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
    • Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Fabio Costa (PP-AL). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.949-A/2007).

  • Data:

    04/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).
    • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário. Inteiro teor

  • Data:

    14/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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