Projeto de Lei PL 1949/2007

Apensado ao PL 4371/1993

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Ementa: ?

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Policia Civil, com seus princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos cargos dos policiais civis dos estados, do Distrito Federal (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 4371/1993

Apensados ?

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  • Data:

    04/09/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 1949/2007, do Poder Executivo, que "institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências." Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    12/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45968 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    19/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • Data:

    20/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
  • Data:

    08/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 26 emendas.
  • Data:

    01/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do REQ 133/2007 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que "realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'." Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    26/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do REQ 167/2008 CTASP, pelo Dep. João Campos, que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências"" Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP Memorando nº 169/08- COPER, solicitando a devolução. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2984/2008, pela Comissão de Direiros Humanos e Minorias, que requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 2984/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o PL 1949/07 está apensado ao 6690/02, de autoria de Comissão Mista, não tramitando pelas Comissões Técnicas da Casa, nos termos do art. 143 do Regimento Comum, sendo submetido diretamente ao Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."
  • Data:

    29/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDHM o Ofício SGM/P n.º 912/08, de 14/07/08, comunicando o indeferimento do REQ 2984/08, que solicita a inclusão da CDHM no despacho aposto a este.
  • Data:

    19/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Devolução à CCP
  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6558/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007".
  • Data:

    01/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Recebido Ofício 10/13 - Associação Brasileira de Criminalística - ABC solicitando apoio no sentido de não aprovar o REQ 6558/12 bem com retirar do texto dete a parte que concerne à Perícia - Despacho: Encaminhe-se, por cópia, às lideranças partidárias da Casa. Oficie-se ao interessado. Arquive-se.

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