Projeto de Lei PL 1678/2007

Apensado ao PL 2498/2003

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Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1678/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui a adulteração de biocombustíveis na lei que define os crimes contra a ordem econômica no setor de combustíveis (8.176/91).A proposta determina que as fraudes com os combustíveis renováveis serão punidas (...) Saiba mais

Autor

Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Situação

Apensado ao PL 2498/2003

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2498/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    20/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/07 PÁG 41191 COL 02 Inteiro teor

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