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Arquivada
Data:
25/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
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Data:
09/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
11/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22904 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
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Data:
18/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
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Data:
30/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/09/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
24/10/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta pelo autor.
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Data:
09/11/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
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Data:
14/05/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
26/06/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
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Data:
02/07/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
09/07/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
09/07/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 365/2008-CEC.
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Data:
10/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35494 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
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Data:
10/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
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Data:
28/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
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Data:
27/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
04/09/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/09/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49291 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
11/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009).
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Data:
23/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
24/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
25/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
07/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Emiliano José (PT-BA)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Emiliano José Inteiro teor
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Data:
13/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
27/10/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.123/09/PS-GSE.
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Data:
19/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 606/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
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