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Arquivada
Data:
10/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
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Data:
16/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
18/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17452 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/04/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
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Data:
12/09/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/03/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
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Data:
10/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
23/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
24/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
24/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
24/04/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
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Data:
13/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 2704/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que "Requer, nos termos do art. 139, c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PDC nº 24/2007, do Deputado Chico Alencar". Inteiro teor
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Data:
26/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 2704/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 24/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 27/05/08 PÁG 22759 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Memorando n.º 136/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
- À CDC o Ofício n.º 659/08/SGM/P, DE 26/5/08, comunicando a inclusão da Comissão para apreciação deste.
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Data:
06/06/2008Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
18/06/2008Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
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Data:
09/10/2008Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
29/10/2008Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício.
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Data:
03/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 3303/2008, pelo Deputado Paes Landim, que requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007, tendo em vista que o dispositivo que se pretende revogar já não pertence mais ao ordenamento jurídico brasileiro. Inteiro teor
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Data:
06/11/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o OF. 431/08, CDC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC 24/07, nos termos do disposto no artigo 164, I, do Regimento Interno, por haver pedido a oportunidade.
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Data:
13/11/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhado o OF nº 431/08, da Comissão de Defesa do Consumidor, à publicação, no DCD do dia 14/11/08.
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008)
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Data:
19/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso nº 214/2008, pelo Deputado Chico Alencar, que recorre contra o arquivamento do PDC 24/2007
- Apresentação do Recurso nº 214/2008, pelo Deputado Chico Alencar, que recorre contra o arquivamento do PDC 24/2007. Inteiro teor
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Data:
02/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prejudicado o Req. 3303/08, conforme a seguinte notificação de despacho "Prejudicado, em face da declaração de prejudicialidade, pela comissão de Defesa do Consumidor, do PDC 24/07 (Of.n. 431/08 CDC). Oficie-se. Publique-se." DCD de 03/12/08 PÁG 55283 COL 01. Inteiro teor
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 03/12/08 PÁG 55282 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
10/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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