Parecer do Relator

PRL 1 CCJC => PL 2050/1996

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Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2184/1996, do PL 2185/1996, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas.

Autor

José Pimentel (PT-CE)

Situação

Arquivada

  • Data:

    10/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2184/1996, do PL 2185/1996, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas. Inteiro teor