Representação

REP 52/2005

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Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho.

Autor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Texto original
Proposta apresentada em: 14/10/2005
Título
Conselho - RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Voto.
Parecer

  • Data:

    14/10/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da REP 52/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho." Inteiro teor

  • Data:

    14/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. DCD 02 02 06 PÁG 03 COL 01. (SUP.) Inteiro teor

  • Data:

    14/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Recebimento pela COETICA.

  • Data:

    17/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Instauração do processo nº 15/2005.

  • Data:

    17/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

  • Data:

    18/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Designado relator Dep. Pedro Canedo.

  • Data:

    19/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Ofício 325/2005 notificando o Dep. Professor Luizinho da REP 52/2005.
    • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

  • Data:

    26/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Apresentação da defesa pelo Dep. Professor Luizinho

  • Data:

    09/11/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Depoimento do representado, Dep. Professor Luizinho.

  • Data:

    06/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
    • Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

  • Data:

    08/12/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Depoimento dos Senhores José Nilton dos Santos, Daniel Barbosa e José Carlos Nagot, testemunhas arroladas

  • Data:

    15/01/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

  • Data:

    19/01/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo - Relatório. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo - Voto. Inteiro teor
    • Vista conjunta às Deputadas Angela Guadagnin e Neyde Aparecida.

  • Data:

    19/01/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Relatório. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Voto. Inteiro teor

  • Data:

    26/01/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo.
    • Oferecimento de Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. Prof. Luizinho. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Ofício nº CEDPA/P-051/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara, Dep. Aldo Rebelo.

  • Data:

    01/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 15/05-CEDPA, Representação nº 52/05, "pela perda do mandato parlamentar do Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, nome parlamentar Professor Luizinho, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Pedro Canedo) .

  • Data:

    01/02/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à publicação, no Suplemento nº 18 do DCD de 02/02/06, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

  • Data:

    03/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2006)

  • Data:

    14/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    14/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encaminhado à publicação no DCD nº 27-Suplemento "A", de 15/02/06 o Processo nº 15/05-CEDPA (Representação nº 52/05).

  • Data:

    08/03/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:01:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão e votação em turno único.
    • Designado o Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP) para apresentação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
    • Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP).
    • Alegações finais do Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
    • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Mussa Demes (PFL-PI), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação secreta em turno único.
    • Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Sr. Luiz Carlos da Silva, nome parlamentar Professor Luizinho, em face da afronta ao § 1º do inciso II do art. 55 da Constituição Federal, ao inciso II do art. 240 e ao art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e ao inciso II do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 183; Não: 253; Abst.: 10; Brancos: 3; Total de votos válidos: 449.
    • A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10899 COL 02.