Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 2354/2000

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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Data:
30/03/2005
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor