Data:
28/03/2005Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ). Inteiro teor
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Data:
31/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a(o) PL-4559/2004 Inteiro teor
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Data:
04/04/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 05 PÁG 10342 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (SBT 2 CCJC => PL 4559/2004)
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