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Data:
09/06/2004Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT). Inteiro teor
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Data:
28/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
29/06/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/06/04, PÁG 30119 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/06/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
07/07/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
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Data:
08/07/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
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Data:
04/08/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/02/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
31/08/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Eduardo Barbosa.
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Data:
02/09/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
06/10/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
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Data:
22/11/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
23/11/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2005)
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Data:
06/12/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/05/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha
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Data:
01/06/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido Ofício nº 200/06, da CSSF, comunicando a aprovação do Parecer do Relator, no qual conclui por Substitutivo transformando a referida proposição em Projeto de Lei Complementar.
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Data:
12/12/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o OF 200/06, da CSSF, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro a transformação do Projeto de Lei nº 3761/2004 em Projeto de Lei Complementar, o qual, depois de numerado como tal, deverá seguir, sucessivamente, para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do despacho inicialmente aposto à proposição, e, por último, ao Plenário, na forma do art. 24, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- Transformado no PLP 384/06.
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Data:
15/12/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/12/06, PÁG 55902 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 236 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
02/04/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER Inteiro teor
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