Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 3908/2000

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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.

Autor

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

  • Data:

    06/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

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