Projeto de Lei

PL 3908/2000

Arquivada
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Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.

Autor

Alex Canziani (PSDB-PR)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alex Canziani (PSDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 07/12/2000

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    07/12/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALEX CANZIANI.

  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Publicação Inicial DCD10 03 01 PAG 655 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    20/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebido pela CAPR

  • Data:

    23/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator: Dep. Carlos Batata

  • Data:

    27/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    04/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    15/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela rejeição.

  • Data:

    08/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

  • Data:

    17/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado João Grandão para redigir o Parecer vencedor.
    • Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação, com emenda.

  • Data:

    26/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    30/10/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 18/10/01 PÁG 51213 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio

  • Data:

    16/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    26/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    11/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 CAPR. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    28/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    23/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    24/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
    • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural. Inteiro teor

  • Data:

    28/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    06/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    17/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhado à CCP.
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    17/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Proposição recebida para publicação.

  • Data:

    18/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/04, Pag 22732 Col 02, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    21/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 24/05/2004 DCD 22/05/04 Pag 23673 Col 01.

  • Data:

    28/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    31/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 1169/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    01/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    01/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    20/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
    • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor

  • Data:

    15/09/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1162/04.

  • Data:

    22/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 3.171/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

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