Projeto de Lei PL 3915/2023

e seus apensados
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Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.

Autor

Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/08/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do PL n. 3915/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.
  • Data:

    25/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM)
    • Recebimento pela CCOM.
  • Data:

    12/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4302/2023. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4302/2023. Inteiro teor
    • Apense-se o PL 4302/2023 ao PL-3915/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão na distribuição da Comissão de Finanças e Tributação para a análise do mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM)
    • Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
  • Data:

    20/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
  • Data:

    21/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4394/2023.Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM)
    • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4302/2023, do PL 4394/2023, e do PL 4933/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 07/12/2023, Letra A.
  • Data:

    07/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4302/2023, PL-4394/2023, PL-4933/2023 apensadas.
  • Data:

    08/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
  • Data:

    11/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  • Data:

    20/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Dispensada a leitura do Parecer.
    • Iniciada a Discussão
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
    • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho.
    • Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Merlong Solano, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
  • Data:

    16/04/2024

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    18/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para falar sobre o novo apensado PL 3915/23

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