Projeto de Lei

PL 1189/2023

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Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.

Autor

Túlio Gadêlha (REDE-PE)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Túlio Gadêlha (REDE-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/3/2023
Título
Comissão de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 27/04/2023
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 31/10/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    16/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1189/2023, pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021. ". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
    • Recebimento pela CASP.
  • Data:

    27/04/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 461 Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
    • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
  • Data:

    18/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
  • Data:

    01/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    13/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
    • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CASP, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
    • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Prof. Paulo Fernando.
    • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
    • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal.
    • Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando.
    • Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Votaram Sim 1, Não 5, Abstenção 0, Total 6.
  • Data:

    31/10/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A.
  • Data:

    31/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    07/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
  • Data:

    08/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2023)
  • Data:

    28/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

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