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Data:
03/02/2023Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 261/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador ". Inteiro teor
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Data:
13/02/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 145/2023, pelos Deputados Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 261, de 2023, que altera a Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador". Inteiro teor
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Data:
28/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-986/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/03/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 822 Inteiro teor
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Data:
03/05/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento nº 145/2023.
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