PL 261/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 145/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 13/02/2023 Fred Linhares Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 261, de 2023, que altera a Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer critérios para o reconhecimento e exercício da atividade de caçador, colecionador e atirador. Inteiro teor