Projeto de Lei Complementar

PLP 148/2022

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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Autor

Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 05/12/2022
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 08/12/2022
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 16/06/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 148/2022, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional". Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    08/12/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 112 Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
    • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
  • Data:

    13/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDE, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 1 CDE, pelos Deputados Liderança do União e Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDE, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    • Recebimento pela CICS.
  • Data:

    28/04/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 29/04/2023, Letra A.
  • Data:

    02/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
  • Data:

    07/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    16/06/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/06/2023, Letra B.

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