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PL 2113/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Zé Neto - PT/BA

Apresentação
02/08/2022

Ementa
Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023) 04/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2023). 13/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
27/11/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer.
05/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE) 26/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

27/11/2024 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2113/2022, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias". Inteiro teor
  • Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
05/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 107 Inteiro teor
08/08/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/05/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
03/05/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/11/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/11/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2023).
30/11/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
20/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
06/03/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Puppio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
26/08/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/10/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
27/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Leo Prates (PDT-BA) e Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).
  • Aprovado o Parecer.
03/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 555, Letra A. Inteiro teor
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