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Data:
12/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 373/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.007, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante". Inteiro teor
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Data:
12/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 4007/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante". Inteiro teor
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Data:
17/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Recebimento pela CPD.
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Data:
17/05/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 624 Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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Data:
12/08/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/10/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer.
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Data:
19/10/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
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Data:
20/10/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022 PAG 58 Letra A. Inteiro teor
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Data:
21/10/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
03/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
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Data:
14/08/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
12/09/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
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Data:
10/10/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, por acordo.
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
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Data:
17/10/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, em razão da ausência dos autores.
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Guilherme Boulos, pelo Deputado Tarcísio Motta.
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
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Data:
24/10/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria.
- Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon, Vice-Líderes da Minoria; e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
- Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Guilherme Boulos.
- Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 14 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
- Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Marcos Pollon, Vice-Líder da Minoria; e Capitão Alberto, Vice-Líder do PL.
- Vista ao Deputado Gilson Marques.
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Data:
26/10/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
31/10/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
07/11/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Albeto Neto, Vice-líder do PL, Gilson Marques, Vice-líder da Minoria e Marcos Pollon, Vice-líder do PL, em razão da ausência dos autores.
- Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
09/11/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra B.
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