Medida Provisória

Ementa ?

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Entenda a proposta

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1106/22, que libera aos cidadãos que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou participam do Programa Auxílio Brasil o acesso ao empréstimo consignado, modalidade de crédito até então limitada a aposentados e pensionistas do INSS e a (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14431/2022