Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 3/2022

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Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado na forma da tabela progressiva. O texto (...) Saiba mais

Autor

Kim Kataguiri (DEM-SP)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/2/2022
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Ver mais
Parecer
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Chegou à comissão em: 23/02/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal ".
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal ". Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 663 Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • Data:

    05/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

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