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Data:
15/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 213/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público". Inteiro teor
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Data:
01/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
02/02/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 346 Inteiro teor
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
13/06/2022Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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