Projeto de Lei Complementar

PLP 73/2021

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Ementa ?

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar 73/21 libera R$ 3,862 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural brasileiro. A proposta, do senador Paulo Rocha (PT-PA) e subscrita por outros senadores, já foi aprovada pelo Senado Federal. Os (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Paulo Rocha (PT-PA)

Situação

Transformado na Lei Complementar 195/2022

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Paulo Rocha - PT /PA
Texto original
Proposta apresentada em: 1/12/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 15/02/2022

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 178/22-PE). DOU 06/04/22 PÁG 05 COL 02 Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 178/22-PE). DOU 06/04/22 PÁG 05 COL 02 Transformado na Lei Complementar 195/2022. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 360/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 710 /21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 73. de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 73/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). ". Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
  • Data:

    14/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2835/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”". Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE). Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 2835/2021 do Sr. José Guimarães que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2835/2021.
  • Data:

    21/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 27 Inteiro teor
  • Data:

    01/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 – Lei Paulo Gustavo". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6/2022, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 73/2021, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)". Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 52/2022, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural ". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 58/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural". Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 328; total: 351. Votação
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. João Daniel (PT-SE).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das receitas e despesas públicas não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Complementar nº 73, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Cultura, ressalvados os Destaques. Sim: 411; não: 27; total: 438. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 31 do PLP 73/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
    • Mantido o texto. Sim: 368; não: 38; total: 406. Votação
    • Retirado o DTQ 2: Bloco PSC: Emenda de Plenário nº 1.
    • Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
    • Ficam prejudicadas as Emendas de Redação nºs 1a 4.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 73-A/2021).
  • Data:

    24/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE). Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    08/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 112/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 178/22-PE). DOU 06/04/22 PÁG 05 COL 02
  • Data:

    08/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 195/2022. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 360/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    15/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 296/2022 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei Complementar promulgado. Inteiro teor

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