| REQ 2835/2021
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/12/2021 |
José Guimarães |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”.
Inteiro teor
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| REQ 2/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2022 |
Marília Arraes |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 - Lei Paulo Gustavo.
Inteiro teor
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| REQ 6/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2022 |
Leda Sadala |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 73/2021, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Inteiro teor
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| REQ 52/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/02/2022 |
Miguel Lombardi |
Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural.
Inteiro teor
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| REQ 58/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/02/2022 |
Rubens Pereira Júnior |
Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural
Inteiro teor
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