Projeto de Lei

PL 589/2021

Opine

Ementa ?

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.

Autor

Senado Federal - Otto Alencar (PSD-BA)

Situação

; Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA
Texto original
Proposta apresentada em: 17/11/2021
Título
Comissão de Saúde
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/12/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/12/2022
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 589/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade".
Ver mais
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício n. 676/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 589 . de 2021 , de autoria do Senador Otto Alencar, constante do autógrafo em anexo, que " Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade." Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 589/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade". Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
  • Data:

    05/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
  • Data:

    17/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    01/12/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 02/12/2022, Letra A.
  • Data:

    13/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1607/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 589, de 2021, que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.” ". Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Data:

    24/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
    • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
    • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Laura Carneiro.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Lido o Parecer pela Relatora.
    • Vista conjunta aos Deputados Felipe Francischini e Sâmia Bomfim.
  • Data:

    04/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. José Nelto (PP-GO).
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta Sâmia Bomfim e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores.
    • Aprovado o Parecer.
  • Data:

    11/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1487/2023, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 589/2021, que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.” para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)". Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    17/05/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra B.

Notícias Relacionadas

Sua opinião sobre esta proposta