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Data:
26/08/2021Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906)
- Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para tratar de regras contratuais, com os seguintes convidados: 1) Representante do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCONT; e 2) Representante Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor – BRASILCON, no âmbito do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006,". Inteiro teor
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Data:
14/09/2021Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado.
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Data:
27/09/2021Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906)- Audiência Pública realizada em 22/09/2021, às 14h, com a presença dos seguintes convidados: 1) FABRICIA GOLTARA VASCONCELLOS FAEDRICH, Gerente-Geral de Regulação da Estrutura dos Produtos da Agência Nacional de Saúde - ANS; 2) CRISTIANE JULIANELLI ARRUDA, Gerente Substituta de Manutenção e Operação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde - ANS; 3) SANDRO LEAL ALVES, Superintendente de Estudos e Projetos Especiais da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde); 4) FABIANO DE MORAES, Procurador da República da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF; 5) NATHALIA POMPEU, Superintendente Jurídica da Associação Brasileira dos Planos de Saúde - ABRAMGE; 6) FERNANDO RODRIGUES MARTINS, Representante do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor - BRASILCON; 7) JOSÉ FERNANDO SIMÃO, Representante do Instituto Brasileiro de Direito Contratual - IBDCONT; e 8) MATHEUS ZULIANE FALCÃO, Analista de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
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