Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021

e seus apensados
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Ementa ?

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Já aprovada pelo Senado, a (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Jayme Campos (DEM-MT)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Jayme Campos - DEM /MT
Texto original
Proposta apresentada em: 20/8/2021
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 477/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 108, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEl) de pessoa com receita bruta anual igualou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEl contrate até 2 (dois) empregados". Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-327/2016. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá na CFT, uma vez que já foi apreciada pela CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-327/2016. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021. Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021 apensadas.
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 403. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
  • Data:

    09/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que qUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 2021.
  • Data:

    05/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021, PLP-204/2021, PLP-210/2021 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  • Data:

    17/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/06/2022 PAG 170, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 25/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 25/2022 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
  • Data:

    03/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1395/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  • Data:

    18/10/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    20/10/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022, Letra B.
  • Data:

    24/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PLP 225/2020, apensado: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2022).
  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1505/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos ao PLP 225/2020. PLP 225/2020: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
  • Data:

    22/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1534/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados'". Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do PLP nº 225/2020, em face de seu arquivamento, nos termos nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
  • Data:

    09/02/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 122/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 216/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 295/2023, pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021". Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 487/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ". Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada por todas as Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1071/2023, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021". Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 1926/2023 (Requerimento), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”". Inteiro teor
    • Apresentação do REQ n. 1929/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2254/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2442/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2832/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2925/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2991/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 3611/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021 ". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 3624/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21. ". Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 4030/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”". Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 4333/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021". Inteiro teor

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