Medida Provisória

Ementa ?

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Medida Provisória (MP) 1061/21 cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil em substituição, respectivamente, ao Bolsa Família e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10) e está em tramitação na Câmara (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14284/2021