Projeto de Lei Complementar

PLP 32/2021

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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Autor

Senado Federal - Cid Gomes (PDT-CE)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Cid Gomes - PDT /CE
Texto original
Proposta apresentada em: 6/8/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Chegou à comissão em: 24/08/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1725/2021.

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 439/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 32, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Cid Gomes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto". Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto". Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/21 PAG 9. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1725/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1725/2021 do Sr. Eduardo Bismarck que requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1725/2021.

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