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Data:
08/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2067/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros". Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 750 Inteiro teor
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Data:
28/06/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Recebimento pela CDHM.
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Data:
12/07/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
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Data:
13/07/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2021)
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Data:
05/08/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2021 a 05/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/09/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
26/10/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Junio Amaral.
- Vista ao Deputado Junio Amaral.
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Data:
03/11/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 2369/2021, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 2.067, de 2021, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
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Data:
16/11/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
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Data:
28/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 2.369/2021, conforme despacho do seguint teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 2.067/2021 não se subsome ao campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inc. VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
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Data:
30/11/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pela Deputada Vivi Reis.
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
06/12/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pelo Dep. Orlando Silva Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
07/12/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
13/12/2021Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS. Inteiro teor
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Data:
08/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 93/2022, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2067/2021 ao Projeto de Lei nº 6159/2019, por ter precedência e tratar o sistema de cotas de maneira mais ampla". Inteiro teor
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Data:
17/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 93/2022, conforme despacho do seguint teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
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