Proposta de Emenda à Constituição

PEC 15/2021

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Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.

Autor

Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

Situação

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 02/06/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 17/06/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021". Inteiro teor
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    17/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    17/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 254 Inteiro teor

  • Data:

    05/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

  • Data:

    27/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela admissibilidade. Inteiro teor

  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
    • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Hiran Gonçalves.
    • Votação nominal de ofício.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 41. Total: 44.
    • Proferido o Parecer.
    • Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Gilson Marques e Pompeo de Mattos.

  • Data:

    08/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.

  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n. 2291/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem da PEC 15/2021 que “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.”". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 2296/2021, pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI), que: "Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 15, de 2021". Inteiro teor

  • Data:

    31/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 2.291/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.291/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."

  • Data:

    02/02/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". Inteiro teor

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