Projeto de Lei

PL 1814/2021

Opine

Ementa ?

Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1814/21 altera o critério para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em análise na Câmara dos (...) Saiba mais

Autor

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/5/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 10/06/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2021 a 18/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 04/11/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    14/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1814/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 194 Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Recebimento pela CIDOSO.
  • Data:

    28/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Designado Relator, Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2021)
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2021 a 08/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2021 a 08/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/09/2021)
  • Data:

    04/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/09/2021 a 04/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra A.
  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD.
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • Data:

    07/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2021)
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2021 a 18/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2021 a 18/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • Discursos em Plenário