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Data:
12/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1351/2021, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES), que "Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública". Inteiro teor
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Data:
21/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
21/05/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 144 Inteiro teor
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Data:
24/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
11/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designada Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS)
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Data:
14/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
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Data:
22/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/11/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB/MS). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
14/12/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Lido o Parecer pela Relatora.
- Vista ao Deputado Átila Lira.
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Data:
16/12/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE)- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bia Cavassa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
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Data:
28/04/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC)
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Data:
02/05/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
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Data:
11/05/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/05/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/08/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
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Data:
26/09/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
31/10/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
29/11/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
04/12/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/12/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
- Devolução à CCP
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Data:
04/12/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 05/12/2023, Letra A.
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Data:
05/12/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2023).
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Data:
14/12/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2023 23:18:00. Não foram apresentados recursos.
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