Projeto de Lei

PL 1246/2021

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Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

Autor

Tabata Amaral (PDT-SP)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Tabata Amaral (PDT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 06/04/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
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Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 09/08/2023

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do PL n. 1246/2021 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Tabata Amaral (PDT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016". Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 757/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Solicita inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 1246/2021". Inteiro teor

  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 757/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Recebimento pela CMULHER.

  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 669 Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  • Data:

    10/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)

  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    08/03/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 495/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que o Projeto de Lei nº 167, de 2023, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021". Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

  • Data:

    28/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    12/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    06/07/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 2214/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021". Inteiro teor

  • Data:

    03/08/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  • Data:

    05/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor

  • Data:

    08/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.246/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.246/2021: CMULHER, CASP e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)]. Inteiro teor

  • Data:

    08/08/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 2214/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2214/2023.

  • Data:

    08/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, e da Emenda de Comissão nº 1, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, e do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, da Emenda de Comissão nº 1 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria a Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
    • Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.246-A/2021).

  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação do Projeto de Lei nº 167/2023, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
    • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor

  • Data:

    23/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do autógrafo do PL 1246/2021. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2023/SGM-P. Inteiro teor

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