Proposta de Emenda à Constituição

PEC 3/2021

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Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 estabelece que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e (...) Saiba mais

Autor

Celso Sabino (PSDB-PA)

Situação

Aguardando constituição de comissão especial pela Mesa

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Celso Sabino (PSDB-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/2/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/02/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
    • Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 271/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • A Presidência comunica a inclusão, excepcional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, em pauta, para fins de apreciação de sua admissibilidade em Plenário, em razão da não instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e da premência da matéria.
    • Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489.
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
    • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.
    • A matéria vai à Comissão Especial.
  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 296/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "retirada de assinatura de pec 03 2021". Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, com parecer proferido em Plenário pela CCJC em avulso e no DCD de 25/02/2021.
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em primeiro turno, da PEC 3/2021.
    • O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foi oferecida uma emenda à matéria, a qual foi devolvida ao autor por não atingir o quórum de apoiamento necessário.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 237; abstenção: 2; total: 375.
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por quatro sessões.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
    • Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457.
    • Encerrada a discussão, em primeiro turno.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por quatro sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463.
    • Votação em primeiro turno.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442.
    • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
    • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples: Sim: 146; não: 319; abstenção: 4; total; 469.
    • Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão.
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 306/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a retirada de apoiamento a PEC 3/2021". Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela relatora da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 26/02/2021, Letra A.
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 312/2021, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Requer retirada de apoiamento à PEC 03/2021". Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Continuação da votação em primeiro turno.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 178; não: 302; abstenções: 3; total: 483.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    26/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encaminhe-se à Comissão Especial. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 351/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Retira assinatura de apoiamento a PEC 3/2021 que altera os art. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 296/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 296/2021, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
    • Indeferido o Requerimento n. 306/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 306/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
    • Indeferido o Requerimento n. 312/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 312/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
    • Indeferido o Requerimento n. 351/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS). Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 271/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se."

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