Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Decisão da Presidência exarada na Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2021:"(.....) na esteira do que já se fez em situação similar, por ocasião da apreciação da PEC n. 293, de 2004", fica designado para proferir parecer em Plenário, em reformulação àquele proferido na Legislatura anterior, o Senhor Deputado Lafayette de Andrada."