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Data:
04/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 213/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial". Inteiro teor
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Data:
05/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 66/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n 213/2021 que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. ". Inteiro teor
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Data:
08/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 87/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria PL 213/2021". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”". Inteiro teor
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Data:
09/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 126/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do PL 213, de 2021, de autoria do Deputado Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA e outros". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 213/2021". Inteiro teor
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Data:
18/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 211/2021, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria. ". Inteiro teor
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Data:
25/02/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 87/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- Deferido o Requerimento n. 92/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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Data:
02/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 211/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
03/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 66/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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Data:
05/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 126/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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Data:
08/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 140/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
24/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
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Data:
07/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-3573/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
07/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 818 Inteiro teor
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Data:
08/04/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI.
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