Projeto de Lei PL 2510/2020

e seus apensados
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Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4941/20 determina que síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais comuniquem à delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Luiz do Carmo (MDB-GO)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Luiz do Carmo - MDB /GO
Texto original
Proposta apresentada em: 4/9/2020
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/02/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2952/2021, do PL 3370/2021, do PL 3725/2021 e do PL 56/2022, apensados, com substitutivo.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/02/2022
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 2510/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar".
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Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 605/20 do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.510v de 2020, de autoria do Senador Luiz do Carmo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei n° l0.406;. de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2510/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 13. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU.
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE)
  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Fabio Reis (MDB/SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE), pela aprovação deste, do PL 2952/2021, e do PL 3370/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE)
  • Data:

    09/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-56/2022. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2510/2020, para adequá-lo ao estabelecido no RICD distribuindo-o Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDU, o Memo nº 007/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2022

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Devolução à COPER (Memorando nº 007/2022 - COPER) em virtude de revisão de despacho.
  • Data:

    14/02/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2952/2021, PL-3370/2021, PL-3725/2021, PL-56/2022 apensadas.
  • Data:

    02/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
  • Data:

    14/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2952/2021, do PL 3370/2021, do PL 3725/2021 e do PL 56/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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