Projeto de Lei

PL 4206/2020

No Senado - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4206/20 proíbe a realização de tatuagens estéticas em animais. Pelo texto, quem realizar ou permitir o crime será punido com detenção de três meses a um ano e multa, que é a mesma pena prevista para quem fere ou mutila animais. (...) Saiba mais

Autor

Fred Costa (PATRIOTA-MG)

Situação

No Senado Federal

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4206/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos". Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 786. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 200/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos ". Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 200/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.206/2020: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 302/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1415/2021 apensada.
  • Data:

    12/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 302/2021 do Sr. Fred Costa e outros que requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 302/2021.
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CMADS o Memorando nº 172/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste, do PL 1415/2021, e do PL 2116/2021, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do DTQ 1: PSB: Destaque de preferência para o texto original apresentado ao Projeto de Lei 4.206/2020. (art. 161, IV)
    • Encaminharam a Votação: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
    • Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 156; não: 241; abstenção: 3; total: 400. Votação
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 397; abstenção: 2; total: 399. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
    • Prejudicado o DTQ 2: PT: Destaque para a votação preferencial do PL 4.206/2020 (art. 161, IV)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-A/2020).
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.415/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/8/2021 - 10h - 92ª Sessão).
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.050 /2021/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor

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