Projeto de Lei PL 675/2020

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Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 675/20 altera a Lei do Cadastro Positivo para proibir a inscrição de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco de dados, para formação de histórico de crédito, enquanto durarem os efeitos do Covid-19. Pelo texto, em análise na (...) Saiba mais

Autor:

Denis Bezerra (PSB-CE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Título
Autor: Denis Bezerra (PSB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/3/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/04/2020

Título
Autor: Denis Bezerra (PSB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/3/2020
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação de Emenda/Substitutivo do Senado n. 675/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula os procedimentos para a realização de inscrições nos bancos de dados e cadastros de consumidores durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências".
Ver mais

  • Data:

    17/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 675/2020, pelos Deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que: "Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1088/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1101/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1182/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1305/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1490/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1637/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1651/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1308/2020. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2020.
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1088/2020, por ter sido aprovado o REQ 525/2020 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4.
    • Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 3.
    • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 675-A/2020).
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.088/2020, 1.101/2020, 1.182/2020, 1.298/2020, 1.308/2020, 1.490/2020, 1.637/2020 e 1.651/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 - 10h - 45ª Sessão).
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 223/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação de Emenda/Substitutivo do Senado n. 675/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula os procedimentos para a realização de inscrições nos bancos de dados e cadastros de consumidores durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa do Consumidor e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação do Substituto do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2020, Letra B.
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