Projeto de Lei PL 4731/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Autor:

Senado Federal - Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14053/2020

Título
Autor: Senado Federal - Davi Alcolumbre - DEM /AP
Texto original
Proposta apresentada em: 6/2/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/07/2020

Transformado na Lei Ordinária 14053/2020. DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01.

  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 22/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.731, de 2019, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4731/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (DEM-AP), que: "Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Recebimento pela CINDRA.
  • Data:

    12/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 486. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1828/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), que "Requer que o Projeto de Lei nº 4731, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 10756, de 2018". Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 1828/2020, conforme o seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 1.828/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 10.756/2018 ao Projeto de Lei n. 4.731/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.731/2019: CINDRA, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgente (art. 155 do RICD).] " Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
    • Discussão em turno único.
  • Data:

    20/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim 21; não 388; total 409.
    • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nº 1, ao PL 10.756/18, apensado; e de nºs 1 a 4, ao PL 4.731/19.
    • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação das Emendas, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.731/2019, adotada pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
    • Prejudicado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda de Plenário n. 3, apresentado ao PL 4.731/2019. (art. 161, II)
    • Prejudicado o DTQ 2: Bloco PL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019. (art. 161, II)
    • Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, para inclusão onde couber, da expressão “Rio Jacuípe, que desemboca no litoral e abastece Salvador, com a barragem de Stª Helena”, contida na Emenda de Plenário n. 4, apresentado ao Substitutivo relativo ao PL 4.731/2019. (art. 161, II)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinado pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE). Inteiro teor
    • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.731-A/2019).
  • Data:

    20/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 10.756/2018, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.731/2019, adotada pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).
  • Data:

    20/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE). Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    22/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). Inteiro teor
  • Data:

    31/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 637/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14053/2020. DOU 09/09/20 PÁG 08 COL 01.