PL 4731/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1828/2020 | Requerimento de Apensação | 14/07/2020 | Wellington Roberto | Requer que o Projeto de Lei nº 4731, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 10756, de 2018. Inteiro teor |