Projeto de Lei PL 6438/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos. O porte de armas dá a (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 12/12/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 18/12/2019
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
Chegou à comissão em: 18/12/2019
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Chegou à comissão em: 18/12/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 13/02/2020 11:22:00
Chegou à comissão em: 10/03/2020

  • Data:

    12/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 111280/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 676/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/12/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    13/12/2019

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/12/2019 a 07/03/2020. Sobresta a pauta a partir de: 09/03/2020.
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 687 Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 19/12/2019)
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
  • Data:

    20/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3292/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a revisão de despacho do PL 6.438/2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 3.292/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.292/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.438/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    13/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 13/02/2020 11:22:00
  • Data:

    13/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.
  • Data:

    14/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário. Publicado no DCD de 15/02/20 PÁG 139, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 92/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional solicitação de seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes, e dá outras providências', enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 676, de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1948/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 6438/2019. ". Inteiro teor

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