Data:
07/08/2019Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2019 PL230315, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Inteiro teor
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015 e acresce dispositivos aos artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013.
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