Enquete do EMC 6/2019 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015 e acresce dispositivos aos artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013.