Projeto de Lei Complementar PLP 149/2019

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Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19 cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados, que prevê liberação de empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos, condicionados à adoção de (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 4/6/2019
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem n. 225/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n2 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001'. ".
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  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 149/2019, pela Poder Executivo, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 225/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n2 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001'. ". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 66. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

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